Bem-vindo ao Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Capitão Andrade - MG. Aqui, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação. Abaixo, conheça o procedimento, os prazos e como recorrer caso necessário.
1. Como realizar o seu pedido de informação (Procedimento)
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Passo 1: Clique em "Nova solicitação" (caso não tenha cadastro, crie sua conta em poucos minutos).
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Passo 2: Preencha o formulário de forma clara e detalhada, indicando qual informação você deseja receber.
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Passo 3: Guarde o número de protocolo gerado pelo sistema para acompanhar o andamento.
2. Prazos de Resposta ao Cidadão
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Prazo Inicial: A Câmara Municipal responderá ao seu pedido imediatamente se a informação já estiver disponível. Caso contrário, o prazo é de até 20 (vinte) dias.
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Prorrogação: Se a busca for complexa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa enviada ao solicitante.
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Autoridade Competente: Os pedidos são inicialmente recebidos e processados pelo Servidor Responsável pelo SIC / Ouvidoria.
3. Como funciona o Recurso (Prazos e Autoridades Competentes)
Se o seu pedido de acesso à informação for negado, ou se você considerar a resposta incompleta/insatisfatória, você tem o direito de apresentar recurso no próprio sistema seguindo os prazos abaixo:
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Prazo para o cidadão recorrer: O solicitante tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, para registrar o recurso.
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Prazo para a Câmara responder: A Câmara tem o prazo de 5 (cinco) dias para analisar e responder a cada instância recursal.
Instâncias Recursais (Quem examina o recurso):
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1ª Instância (Recurso): Será examinado e julgado pelo Controle interno deste Órgão.
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2ª Instância (Recurso Máximo): Caso a negativa seja mantida e o cidadão discorde, poderá interpor novo recurso no prazo de 10 dias, que será examinado e julgado em caráter definitivo pelo Presidente da Câmara Municipal (autoridade máxima do órgão).
Fundamentação Legal: Art. 11 e Art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI).
Esclarecimento: Lista de Informações Desclassificadas // Informações atualizadas em maio de 2026
Informamos que, nos últimos 12 (doze) meses, não houve nenhuma publicação de lista de informações desclassificadas porque o órgão não recebeu nenhum pedido de acesso à informação nesse período — sejam de dados públicos ou de caráter sigiloso.
Como não existiram solicitações de documentos ou dados para serem analisados ou reclassificados, não há registros ou históricos a serem listados até o momento.
Reforçamos o nosso compromisso com a transparência pública.
