Ir para o conteúdo

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentária e a execução do orçamento do Poder Legislativo de Capitão Andrade; II – Comprovar a legalidade, e avaliar os resultados quanto a economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores legalmente designados; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV – Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas, da administração da Câmara Municipal de Capitão Andrade; V – Examinar as prestações de contas dos agentes e responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos; VI – Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade; VII – supervisionar os registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação, bem como os contratos de qualquer natureza celebrados pela Administração da Câmara Municipal; VIII – promover a verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e dispensa de pessoal, a qualquer título, e a concessão de aposentadorias e pensões, encaminhando ao Tribunal de Contas dos Municípios, toda documentação com os respectivos pareceres sobre a legalidade, bem como verificar a adoção de medidas para o cumprimento dos quando solicitado; VII - Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos; VIII - Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação; IX – Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento; X - Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações; XI - Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal; XII - Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática; XIII - Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente;