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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: I- Prestar assessoria e esclarecimentos nas reuniões em Plenário da Câmara Municipal, de questões constitucionais, regimentais, legais e administrativas, auxiliando a Mesa Diretora, os Parlamentares, e as Comissões; II- Prestar assessoria direta e imediata ao Presidente da Câmara Municipal, relativamente às questões jurídicas pertinentes ao Poder Legislativo Municipal; III- Prestar assessoria direta e imediata a Mesa Diretora da Câmara Municipal em suas atividades legislativas, colaborando com a mesma nas elaborações de proposições; IV- Prestar assessoria direta e imediata às Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal, desenvolvendo estudos jurídicos das proposições em exame, elaborando minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos; nos procedimentos de realização dos processos legislativos, administrativos, disciplinares e sindicância dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, nos quais o Poder Legislativo Municipal seja parte, unificando entendimentos quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, bem como sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; V- Prestar assessoria direta e imediata aos Parlamentares em suas atividades legislativas, colaborando com os mesmos nas elaborações das proposições; VI- Prestar assessoria direta e imediata aos demais órgãos do Poder Legislativo municipal, em todos os assuntos afetos aos procedimentos legislativos; VII- Promover a defesa do Patrimônio público e de moralidade administrativa; VIII- Emitir pareceres em assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal; IX- Emitir pareceres em processos que implicar matéria jurídica sobre direitos dos servidores do Poder Legislativo municipal; X- Analisar contratos e petições e outros instrumentos jurídicos; XI- Examinar a legalidade e o cumprimento as normas de licitação; XII- Defender os interesses da Câmara Municipal de Capitão Andrade no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; XIII- Desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente cometidas pela Mesa Diretora; XIV- Supervisão e assessoramento na realização das tarefas de ordem contábil e orçamentária; XV- Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário, ressalvado os casos de impedimento ou suspeição, expressamente declarado; XVI- Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil, dar informações de ordem escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal; XVII- Instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábil, assessorar as comissões permanentes ou provisórias; XVIII- Assessorar os vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos procedimentos da execução financeira do Executivo e Legislativo Municipal; XIX- Assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal; XX- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, colaborando para a manutenção de um ambiente de trabalho produtivo.