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RESOLUÇÃO Nº 239, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Resolução N. 238, de 21 de março de 2022 Concede revisão geral anual do subsídio dos vereadores do município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.... 14/02/2023 58
LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2024, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera os anexos I e II da Lei complementar n° 23, de 26 de março de 2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de Capitão Andrade/MG, com a redação alterada pela Leis complementares n° 43 de 16 de outubro de 2013, e n° 77 de 21 de março de 2022, e acrescenta o anexo III à referida Legislação, para conceder reajuste e revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências. 23/02/2024 36
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2024, 18 DE JUNHO DE 2024 ''Autoriza a adequação do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Capitão Andrade/MG, conforme determina a Lei Federal n°. 11.738/08 e dá outras providências.'' 18/06/2024 30
LEI ORDINÁRIA Nº 484/2024, 20 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. 20/06/2024 29
LEI ORDINÁRIA Nº 482/2024, 30 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Municipal de Capitão Andrade/MG a realizar e implantar obras de revitalização, modernização e melhorias de caráter permanente na infraestrutura do Estádio de futebol Mirandão e dá outras providências. 30/04/2024 28
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 511/2025, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPEC) DO MUNICIPIO DE CAPITÃO ANDRADE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2025 1
LEI ORDINÁRIA Nº 510/2025, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/12/2025 1
LEI ORDINÁRIA Nº 509/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 "DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 19/12/2025 2
LEI ORDINÁRIA Nº 508/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAS OU NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, EM VEICULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE TRANSPORTAM CRIANÇAS, POPULAMENTE CONHECIDA POR "TRENZINHO DA ALEGRIA", ÂMBITODO MUNICÍPIO DE CAPITAÃO ANDRADE/MG. 19/12/2025 0
LEI ORDINÁRIA Nº 507/2025, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2025 0
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