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RESOLUÇÃO Nº 239, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Resolução N. 238, de 21 de março de 2022 Concede revisão geral anual do subsídio dos vereadores do município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.... 14/02/2023 45
LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2024, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera os anexos I e II da Lei complementar n° 23, de 26 de março de 2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de Capitão Andrade/MG, com a redação alterada pela Leis complementares n° 43 de 16 de outubro de 2013, e n° 77 de 21 de março de 2022, e acrescenta o anexo III à referida Legislação, para conceder reajuste e revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências. 23/02/2024 34
LEI ORDINÁRIA Nº 484/2024, 20 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. 20/06/2024 29
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2024, 18 DE JUNHO DE 2024 ''Autoriza a adequação do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Capitão Andrade/MG, conforme determina a Lei Federal n°. 11.738/08 e dá outras providências.'' 18/06/2024 29
LEI ORDINÁRIA Nº 482/2024, 30 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Municipal de Capitão Andrade/MG a realizar e implantar obras de revitalização, modernização e melhorias de caráter permanente na infraestrutura do Estádio de futebol Mirandão e dá outras providências. 30/04/2024 28
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2025, 08 DE AGOSTO DE 2025 ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 88/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/08/2025 10
LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025, 08 DE AGOSTO DE 2025 " ALTERA PARCIALMENTEBOS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 08/08/2025 10
REQUERIMENTO Nº 9/2025, 08 DE AGOSTO DE 2025 REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO OU CONVÊNIO, FIRMADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE CAPITÃO ANDRADE E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE DE MINAS GERAIS. 08/08/2025 6
PORTARIA Nº 25/2025, 01 DE AGOSTO DE 2025 NOMEIA VEREADORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER Á PROSPOSTA DE VETO PARCIAL A LEI COMPLEMENTAR N. 115/2025 " DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 01/08/2025 6
INDICAÇÃO Nº 107/2025, 01 DE AGOSTO DE 2025 QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTE COMPETENTE, PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DA CRECHE PARA IDOSOS, TAMBÉM CHAMADA "CENTRO-DIA PARA IDOSOS", NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE. 01/08/2025 7
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