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Legislação
Atualizado em: 02/09/2026 às 16h02
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33 atos encontrados
Nº 27/2026
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, COM REMUNERAÇÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Nº 65/2026
Indicação
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: SCHEILA APARECIDA MOREIRA
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROVIDENCIE O FORNECIMENTO DE LANCHES OU MARMITA A AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO QUE REALIZAM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 22/2026
Portaria
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
ALTERA AS PORTARIA Nº07/2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 523/2026
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 473, DE 10 DE MAIO DE 2023 QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 62/2026
Indicação
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO SERGIO ALVES
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, POSSA DEFINIR UMA ROTA OBRIGATORIA AO TRAFEGO DE CAMINHÕES PASADOS E COM ALTURA ELEVADA.
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 10/2026
ATAS DE REUNIÕES CFTOTC
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFTOTC) NOMEADA PARA O BIÊNIO 2025/2026, NA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVADA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 19/2026
Indicação
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO SERGIO ALVES
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROVIDENCIE ADENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA C, SITUADA NA ESQUINA COM AS RUAS JOAQUIM ROSA DEJESUS E ALTIVO BRAZ DE AMOGLIO, ATRIBUINDO O NOME DE JORGE ANTÔNIO AMARAL, EM JUSTA HOMENAGEM.
Nº 2/2026
ATAS DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CAMÂRA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 6/2026
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, COM RENUMERAÇÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Nº 20/2025
ATAS DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CAMÂRA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 18/2025
ATAS DE REUNIÕES CFTOTC
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFTOTC) NOMEADA PARA O BIÊNIO 2025/2026, NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVADA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 10/2025
ATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
ATA DA DECIMA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÃMARA MUNICIPAL DE CAPITÃI ANDRADE/MG
Nº 139/2025
Indicação
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LUCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFORÇOS PARA PROMOVER O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA LILIA DE SALES.
Nº 9/2025
ATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
ATA DA NONA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÃMARA MUNICIPAL DE CAPITÃI ANDRADE/MG
Nº 17/2025
ATAS DE REUNIÕES CFTOTC
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFTOTC) NOMEADA PARA O BIÊNIO 2025/2026, NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVADA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 4/2025
ATAS DE REUNIÕES CS
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE, NOMEADA PARA O BIENIO DE 2025/2026. NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 17/2025
ATAS DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CAMÂRA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 16/2025
ATAS DE REUNIÕES CFTOTC
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFTOTC) NOMEADA PARA O BIÊNIO 2025/2026, NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVADA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 14/2025
ATAS DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CAMÂRA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Nº 101/2025
Indicação
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JOSE CLEIDIOMAR MEDEIROS
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DO TELHADO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO GERALDO.
Nº 75/2025
Indicação
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ELCHIMARY RODRIGUES NISHIZAWA
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETEMTE , DESPENDA ESFORÇOS NECESSÁRIO, É PROVIDENCIE A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE, EM BOM JESUS DA VISTA ALEGRE.
Nº 87/2025
Lei Complementar
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA PAIS, E MÃES E REPRESENTANTES LEGAIS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 66/2025
Indicação
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: WISLEY ITALLO OLIVEIRA LOPES
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFORÇOS NECESSÁRIO, E PROVIDENCIE A OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES.
Nº 59/2025
Indicação
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO SERGIO ALVES
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFORÇOS NECESSÁRIOS, É PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA ALTO DIOMÁRIO, DA LMG 766 AO MORADOR (OLÍMPIO) CÓRREGO DO MACACO SECO.
Nº 51/2025
Indicação
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ELCHIMARY RODRIGUES NISHIZAWA
QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFORÇOS NECESSÁRIO PARA PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE A PREFEITURA.
Nº 496/2025
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO SERGIO ALVES
PROIBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS".
Nº 35/2025
Indicação
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JOSE CLEIDIOMAR MEDEIROS
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESPENDA ESFORÇOS NECESSÁRIOS , E PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE NOVOS LATÕES DE LIXO (LIXEIRA) NAS RUAS.
Nº 30/2025
Indicação
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JOSE CLEIDIOMAR MEDEIROS
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA PONTE DO CÓRREGO DO VELHAÇO, CONHECIDA COMO "CÓRREGO DO VEACO", LOCALIZADA NO CÓRREGO DO CAFÉ.
Nº 29/2025
Indicação
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LUCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFOÇOS NECESSÁRIO, E PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA NA QUADRA SOCIETY ADAIL DE SOUZA MEDEIROS, E NO PARQUE INFATIL NA PRAÇA MERQUIADES JOSÉ MIRANDA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.
Nº 27/2025
Indicação
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: WISLEY ITALLO OLIVEIRA LOPES
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFOÇOS NECESSÁRIO, NA CONSTRUÇÃO DE UMA DECAPITAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICIPIO DE CAPITÃO ANDRADE.
Nº 6/2025
Indicação
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LUCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA
QUE O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFOÇOS PARA PROMOVER O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA LILIA DE SALES .
Nº 11/2025
Indicação
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: WISLEY ITALLO OLIVEIRA LOPES
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFOÇOS NECESSÁRIO, PARA PAVIMENTAR A ESTRADA DO CIMETÉRIO DE BOM JESUS DA VISTA ALEGRE.
Nº 2/2025
Portaria
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Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Capitão Andrade/MG e dá outras providências.
Seta