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Legislação
Atualizado em: 02/09/2026 às 16h02
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87 atos encontrados
Nº 6/2026
Requerimento
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO HENRIQUE SILVA BARBOSA
REQUERER POR MEIO DESTE , PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTA REFERENTES AOS GASTO REALIZADOS COM A FESTA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO OCORRIDA NOS DIAS 24,25, E 26 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 5/2026
Requerimento
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO HENRIQUE SILVA BARBOSA
REQUERER A VOSSA EXELÊNCIA, QUE SEJA ENVIADA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS REFERENTES ÁS OBRAS E REFORMAS REALIZADAS NO ESTÁDIO MIRANDÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA OBRA NO LOCAL, O QUE IMPEDE O ACESO PÚBLICO ÁS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIA SOBRE O VALOR E O TEMPO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESSA OBRA SE ARRASTA POR MAIS DE 5(CINCO) ANOS.
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 100/2026
Lei Complementar
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o fundo Municipal de Honorários Sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores e advogados públicos municipais e dá outras providências."
Nº 2/2026
Requerimento
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: ELCHIMARY RODRIGUES NISHIZAWA
REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO DEPARTAMENTO PESSOAL, INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICVIPAL DE4 CAPITÃO ANDRADE/MG.
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 253/2026
Resolução
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO O REGIME E A JORNADA DE TRABALHO, O REGISTRO DO PONTO, O BANCO DE HORAS, FÉRIAS REGULAMENTARES E DAS FÉRIAS PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NP ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE , ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 252/2026
Resolução
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 251/2025
Resolução
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Nº 249/2025
Resolução
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ÁS COMPRAS LOCAIS, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E COOPERATIVAS NO ÁMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAPITÃO ANDRADE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 250/2025
Resolução
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
REGULAMENTE O PROCEDIMENTO COMUM PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÉNCIAS, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Nº 18/2025
Requerimento
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO HENRIQUE SILVA BARBOSA
SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA "CONSTRUÇÃO DE QUADRA SOCIETY COBERTA" NA COMUNIDADE DE CEDE
Nº 2/2025
Decreto Legislativo
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
" APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO EX- PREFEITO MUNICIPAL SR. AROLDO MIRANDA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 96/2025
Lei Complementar
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PROVISÓRIOS DE PESSOAL, VINCULADO A PROGRAMAS , PROJETOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 95/2025
Lei Complementar
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
"ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 10/2025
Requerimento
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ODORICO DE SOUZA MEDEIROS
REQUER JUNTO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE O REAJUSTE ANUAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNÍCIPAL, SEJA PAGO EM CONFORMIDADE COM QUE MANDA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Nº 12/2025
Requerimento
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ELCHIMARY RODRIGUES NISHIZAWA
REQUERER JUNTO AO PODER EXECUTIVO CÓPIA DOS DOCUMENTOS RELACIONADO Á PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2021 REFERENTES ÁS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A DEVIDA FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE, CONFORME AS ATRIBUIÇÕES DESTA CASA LEGISLATIVA .
Nº 13/2025
Requerimento
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ELCHIMARY RODRIGUES NISHIZAWA
REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA O REFLORESTAMENTO DAS NASCENTES DO CÓRREGO DO CAFÉ, DA QUAL VEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO, GARANTIDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A SUSTENTABILIDADE HÍDRICA DA CIDADE
Nº 11/2025
Requerimento
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JOSE CLEIDIOMAR MEDEIROS
REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇOÕES 1. Se há previsão para a realização de concurso público seletivo simplificado neste município; 2. Em caso afirmado, se já existe data definida para a realização; 3. Se há acordo firmado junto ao ministério público, referente á realização tanto do concurso público, quanto de eventual processo seletivo simplificado.
Nº 15/2025
Requerimento
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO HENRIQUE SILVA BARBOSA
REQUERER QUE SEJA OFICIADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS E ADOTE PROVIDÊNCIAS QUANTO Á ADEQUAÇÃO DO TRASPORTE ESCOLAR DISPONIBILIZADO AO ALUNO RHAVI OLIVEIRA CAMPOS, NASCIDO EM 10/11/2020, RESIDENTE NA COMUNIDADE DA TERRA, NA ENI SALES, DIVISA DA NÉIA MACHADO- CAPITÃO ANDRADE /MG, REGULAMENTE MATRICULADO NO CMEI JOSÉ ANTÔNIODE OLIVEIRA, NO TURNO DA MANHÃ (7H ÁS 11H30).
Nº 14/2025
Requerimento
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: PAULO SERGIO ALVES
REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER, COMO DIREITO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL SEJA ELE CONTRATADO OU EFETIVO, DE USUFRUIR DE DISPENSA DE UM DIA DE TRABALHO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.
Nº 9/2025
Requerimento
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO OU CONVÊNIO, FIRMADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE CAPITÃO ANDRADE E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE DE MINAS GERAIS.
Nº 93/2025
Lei Complementar
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
" ALTERA PARCIALMENTEBOS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 23/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 94/2025
Lei Complementar
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 88/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 92/2025
Lei Complementar
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAPITÃO ANDRADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N ° 11. 350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 91/2025
Lei Complementar
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DENOMINADO BOM JESUS DA VISTA ALEGRE .DÁ DEDAÇÃO Á DESCRIÇÃO DAS NOVAS CONFRONTAÇÕES DO DISTRITO-SEDE DE CAPITÃO ANDRADE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 88/2025
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADIMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊ CIAS".
Nº 90/2025
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
ALTERA O QUADRO lll, E ALTERA GRATIFICAÇÃO PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃOS, PREGOEIRO E FISCAL DE CONTRATOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 081, DE 28 DE JUNHO DE 2023, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E O PLANOS DE CARGOS. CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CAPITÃO ANDRADEE DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Nº 89/2025
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG, CONSTANTES NOS QUADROS l, ll E CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE CONTANTE NO QUADRO lll, DO ANEXO lv , DA LEI COMPLEMENTAR N ° 81/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1/2025
Portaria
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO ,PREGOERO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI FEDERAL N°14.133/2021.
Nº 490/2024
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a política Municipal de esportes, reestrutura o conselho Municipal de esportes, reorganiza o fundo Municipal de esportes, e dá outras providências no âmbito do Município de Capitão Andrade.
Nº 492/2024
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Reconhece a associação de pais e amigos de crianças com deficiência - (APACD) como sendo de utilidade pública e dá outras providências.
Nº 491/2024
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a política Municipal de turismo, institui o plano Municipal de turismo - PMT, reestrutura o Conselho Municipal de turismo, reorganiza o fundo Municipal de turismo e dá outras providências no âmbito do Município de Capitão Andrade.
Nº 489/2024
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CAPITÃO ANDRADE/MG, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 29/2024
Portaria
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Declara Luto Oficial no Poder Legislativo Municipal de Capitão Andrade/MG.
Nº 28/2024
Portaria
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Declara Luto Oficial e Ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal de Capitão Andrade/MG no dia 22/11/2024.
Nº 86/2024
Lei Complementar
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Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
''Dispõe sobre atualização e adequações de Anexos da Lei Municipal n°484, de 20 de junho de 2024( Lei das Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício Financeiro de 2025) e dá outras providências''.
Nº 27/2024
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Declara ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 9/2024
Indicação
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente , providencie a disponibilização da rede gratuita de internet (WI-FI) na praça João de Laia.
Nº 26/2024
Portaria
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Data: 04/10/2024
Situação: Em vigor
Declara ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 488/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2024
Situação: Em vigor
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Capitão Andrade/MG para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
Nº 248/2024
Resolução
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores do Munícipio de Capitão Andrade -MG para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Nº 25/2024
Portaria
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Declara luto oficial e ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal de Capitão Andrade/MG no dia 08/08/2024.
Nº 486/2024
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação da Quadra Society de grama sintética localizada na Rua Levindo Dias, Bairro Nossa Senhora Aparecida, ao lado da Praça Merquiades José Miranda ''Neném Miguel'', neste município, e dá outras providências.
Nº 24/2024
Portaria
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Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Declara luto oficial e ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal de Capitão Andrade/MG no dia 29/07/2024.
Nº 23/2024
Portaria
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Declara luto oficial e ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal de Capitão Andrade/MG no dia 26/07/2024.
Nº 22/2024
Portaria
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Estabelece recesso com escala de revezamento no âmbito da Câmara Municipal de Capitão Andrade/MG, e dá outras providências.
Nº 20/2024
Portaria
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Concede licença prêmio por assiduidade, com renumeração ao servidor público que o específica.
Nº 484/2024
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Nº 483/2024
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Reconhece os portadores de fibromialgia como sendo pessoas com deficiência, no Município de Capitão Andrade/MG, e fica instituída a carteira de identificação de fibromialgia- CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com esta síndrome e dá outras providências.
Nº 85/2024
Lei Complementar
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
''Autoriza a adequação do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de Capitão Andrade/MG, conforme determina a Lei Federal n°. 11.738/08 e dá outras providências.''
Nº 19/2024
Portaria
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Data: 15/06/2024
Situação: Em vigor
Declara Luto Oficial no Poder Legislativo Municipal de Capitão Andrade/MG no dia 15/06/2024.
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