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Legislação
Atualizado em: 21/01/2026 às 14h19
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Anexos
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Gostei
4 atos encontrados
Nº 144/2025
Indicação
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ODORICO DE SOUZA MEDEIROS
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROVIDÊNCIE MEIO INTALAÇÃO IMEDIATA DE MAIS DOIS POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE/MG, PREFERENCIALMENTE NAS REGIÕES DE MAIOR CARÊNCIA HÍDRICA (IDENTIFICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRUCULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO, COM A FINALIDADE DE ATENDER Á GRAVE CRISE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE VEM AFETANDO DEZENAS DE FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE NOS BAIRROS MAIS AFASTADOS DO CENTRO.
Nº 131/2025
Indicação
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ODORICO DE SOUZA MEDEIROS
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPATAMENTO COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DO CORRÉGO DO BANANAL.
Nº 108/2025
Indicação
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ODORICO DE SOUZA MEDEIROS
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONTRUÇÃO DE UM MONUMENTO (ESTATUA) EM HOMENAGEM AO PADROEIRO DA CIDADE, SÃO SEBASTIÃO, NA SAIDA PRA ITANHOMI.
Nº 19/2025
Indicação
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ODORICO DE SOUZA MEDEIROS
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, DESPENDA ESFORÇOS NECESSARIO, PARA INSTALAR UMA UNIDADE LABORATORIAL DE ANÁLISES CLINICAS NO MUNÍCIPIO.
Seta