Legislação

  1. Lei Ordinária nº 435 de 04 de junho de 2020

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    Descricao:

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.


  2. Lei Ordinária nº 434 de 04 de junho de 2020

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    Regulamenta a denominação e a alteração da denominação de logradouros da comunidade de Bom Jesus da Vista Alegre e do bairro São José do município de Capitão Andrade e dá outras providências.


  3. Lei Ordinária nº 433 de 17 de dezembro de 2019

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    Denomina bairro José Miranda da Silva o trecho entre a rua localizada ao lado esquerdo da Igreja Matriz (Paróquia São Sebastião) até o final da rua Palmeiras,denomina referida rua Palmeiras como rua Manoel de Oliveira da Cunha, denomina como lagoa João Braz Filho a lagoa municipal e dá outras providências.


  4. Lei Ordinária nº 432 de 17 de dezembro de 2019

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    Descricao:

    Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a alterar as classificações orçamentárias das obrigações das funções Saúde e Educação no orçamento vigente do município de Capitão Andrade/MG e dá outras providências.


  5. Lei Ordinária nº 431 de 28 de novembro de 2019

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    Descricao:

    Institui o programa de incentivo e apoio à produção, agro industrilização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do município de Capitão Andrade/MG e dá outras providências.


  6. Lei Ordinária nº 430 de 19 de novembro de 2019

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    Descricao:

    Dispõe sobre a criação do programa social de habitação popular e de interesse social e institui o programa municipal de assistência habitacional para elaboração de projetos de reforma, construção ou ampliação e o custeio para construção de habitação popular ou de interesse social, bem como para o projeto de regularização fundiária e dá outras providências.


  7. Lei Ordinária nº 429 de 19 de novembro de 2019

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    Descricao:

    Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei Municipal nº 396 de 13 de novembro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Capitão Andrade/MG, para o quadriênio de 2018/2021.


  8. Lei Ordinária nº 428 de 19 de novembro de 2019

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    Descricao:

    Estima a Receita e fixa a despesa do município de Capitão Andrade/Mg, para o exercício de 2020 e dá outras providências.


  9. Lei Ordinária nº 427 de 23 de outubro de 2019

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    Dispõe sobre a regulamentação da concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos do município de Capitão Andrade/MG e dá outras providências.


  10. Lei Ordinária nº 426 de 06 de setembro de 2019

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    Descricao:

    Inclui área rural no perímetro urbano do município de Capitão Andrade e dá outras providências.