Decretos

  1. Decreto legislativo nº 03 de 13 de dezembro de 2019

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    Responsável: .

    Descricao: Concede Título de Cidadão Honorário e dá outras providências. 


  2. Decreto Legislativo nº 02 de 13 de dezembro de 2019

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    Responsável: .

    Descricao: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências.


  3. Decreto Legislativo nº 02 de 07 de abril de 2020

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    Responsável: .

    Descricao: Aprova as contas do Poder Executivo Municipal de Capitão Andrade/MG referente ao exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.


  4. Decreto Legislativo nº 01 de 13 de dezembro de 2019

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    Responsável: .

    Descricao: Concede Diploma de Honra ao mérito e dá outras providências. 


  5. Decreto Legislativo nº 01 de 15 de janeiro de 2020

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    Responsável: .

    Descricao: Rejeita as contas do Poder Executivo Municipal de Capitão Andrade/MG referentes ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal José de Oliveira Filho e dá outras providências.